jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
    Adicione tópicos

    Aposentadoria por tempo de contribuição

    Regra de Pontos e Conversão de tempo especial em comum

    Adilson Lucero Santos, Advogado
    Publicado por Adilson Lucero Santos
    ano passado
    Aposentadoria por tempo de contribuição.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA...VARA FEDERAL DE CURITIBA - PR

    PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO – ART. 1048, I, DO CPC.

    xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, ajudante de produção, FILHO de xxxxxxxx, nascido em 02 de julho de 1958, NIT: xxxxxxx, portador da carteira de identidade RG: xxxxxx, e devidamente inscrito no cadastro de pessoas física CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, 000, Bairro Centro, em - xx, CEP: xxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Exa.; através de procurador constituído (procuração em anexo) propor a presente

    AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (IDADE + TEMPO)

    em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de xxxxxx- xx, na Rua xxx, 11 - Centro - xxxx, xxx - CEP: xxxxx, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:


    I – DOS FATOS

    O Requerente, nascido em 02 de julho de 1958, contando atualmente com 61 anos 10 meses e 19 dias de idade, desempenhou atividades laborativas em várias empresas a partir de agosto de 1974 até julho de 2019.

    A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

    · Nome da empresa, com vínculo de 05 de agosto de 1974 a 21 de dezembro de 1974, totalizando 05 meses, conforme anexo da CTPS 1;

    · Nome da empresa, com vínculo de 16 de setembro de 1976 a 31 de março de 1986, totalizando 9 anos e 5 meses conforme anexo da CTPS 2;

    · Nome da empresa, com vínculo de 02 de julho de 1986 a 19 de maio de 1990, totalizando 3 anos e 10 meses, conforme extrato previdenciário em anexo;

    · Nome da empresa, com vínculo de 10 de agosto de 1992 a agosto de 1995, totalizando 3 anos, conforme extrato previdenciário em anexo;

    · Nome da empresa, com vínculo de 01 de novembro de 1995 a 27 de abril de 1996, totalizando 06 meses, conforme extrato previdenciário em anexo;

    · Nome da empresa, com vínculo de 22 de julho de 1998 a 18 de abril de 1999, totalizando 10 meses, conforme CTPS 03;

    · NÃO CADASTRADO, Código do Empregado nº xxxxxxx, com vínculo de 22 de julho de 1998 a dezembro de 1998, totalizando 06 meses, conforme extrato previdenciário em anexo;

    · Nome da empresa, com vínculo de 02 de setembro de 2002 a 15 de julho de 2019, totalizando 16 anos e 10 meses, conforme extrato previdenciário em anexo.

    Diante do exposto, conforme documentação, o requerente quando ingressou com pedido administrativo (14/10/2019) de aposentadoria por tempo de contribuição contava com 35 anos e 04 meses de contribuição e com 61 anos e 03 meses de idade, somando 96 (noventa e seis) PONTOS, sem converter o tempo especial em comum que tem direito conforme perfil profissiográfico em anexo, fazendo jus a aposentadoria por tempo de contribuição na regra de pontos.

    II – DO DIREITO

    DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

    Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

    A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

    TEMPO A CONVERTER

    MULTIPLICADORES

    MULHER (PARA 30)

    HOMEM (PARA 35)

    DE 15 ANOS

    2,00

    2,33

    DE 20 ANOS

    1,50

    1,75

    DE 25 ANOS

    1,20

    1,40

    Convertendo-se o tempo especial em comum, Tempo especial 25 convertido em tempo comum equivale a 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.

    No entanto, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido, como é o caso do requerente, (anexo labor especial).

    Que se converta o tempo especial de 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses em comum, somando um total de 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.


    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

    O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de 35 anos e 04 meses e conta com 61 anos 10 meses e 19 dias de idade, tornando o requisito preenchido.

    Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas 424 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

    DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

    Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, o requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Requerente adquirir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:

    Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

    Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

    Por fim, cumprindo todos os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Requerente adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS, com fulcro na IN 77/2015:

    Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fazer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

    DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS

    O requerido não considerou as contribuições de 05 de agosto de 1974 a 21 de dezembro de 1974, conforme anexo (CTPS 1) deixando de computar 05 (cinco) meses, o que inviabilizou temporariamente o direito do requerente, pois o requerido computou 34 (trinta e quatro) anos e 09 (nove) meses de contribuição, no que indeferiu.

    A CTPS é documento hábil para provar que o requerente tem o tempo que alega, conforme se fundamenta com o julgado retro, vejamos:

    APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CTPS. VALIDADE DOS VÍNCULOS ANOTADOS. CÔMPUTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO C.STF. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1. O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima, devendo demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor alega que trabalhou com anotações na CTPS que não foram contabilizadas pela autarquia, sendo tal prova idônea e válida como cômputo de tempo de serviço. 3.O autor trabalhou no serviço militar obrigatório, a ser computado, conforme reconhece a lei, perfazendo a soma que supera 180 contribuições, deste modo, cumprida a carência, considerado também o tempo reconhecido administrativamente. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5. A data do início do benefício é a do requerimento administrativo, quando o autor já havia completado os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade. 6.Em relação à correção monetária, aplica-se o entendimento proveniente do C.STF. 7.Apelação da autarquia previdenciária improvida. (TRF-3 - Ap: 00022159220164036005 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 19/02/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018) (grifo Lucero).

    III – DO PEDIDO

    ISSO POSTO, requer:

    1. A citação do requerido, para que caso queira conteste a ação, sob pena de revelia;

    1.1. Justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência e documentação em anexo;

    2. Que se converta o tempo especial de 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses, em comum, somando um total de 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias;

    3. Que seja reconhecido o tempo de 05 de agosto de 1974 a 21 de dezembro de 1974, conforme anexo (CTPS 1);

    4. A concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir do requerimento administrativo (14/10/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, mas SEM a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015);

    5. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviços suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o Segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 690 da IN 77/2015;

    6. Não sendo reconhecido o direito de aposentadoria para o Requerente, que imediatamente seja agendada cópia do processo administrativo deste benefício, devendo correr o prazo recursal somente após a entrega da cópia do processo. Requer que agendamentos sejam informados para os procuradores no momento do indeferimento do pedido;

    7. A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 85 e ss do Código de Processo Civil;

    8. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e testemunhal;

    9. Renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários minimos, conforme poderes especiais na procuração.

    Atribui-se a causa o valor de R$.....(por extenso) vencidas mais 12 vincendas

    Nestes Termos;

    Pede Deferimento.

    Cidade – xx, 25 de maio de 2020.

    Adv.......

    ADVOGADO – OAB/xx nº

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)